Termos de Uso

Bem-vindo ao site da ABRC — Associação Brasileira de Restauração de Crédito ("ABRC", "nós" ou "nosso"). Ao acessar ou utilizar este site, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os com atenção antes de utilizar nossos serviços.

1. Sobre a ABRC

A ABRC é uma associação que presta serviços de análise técnica, orientação e acompanhamento em processos de regularização de crédito para pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ). Nossa atuação é informativa e consultiva — não exercemos advocacia nem representação judicial.

2. Uso do site

Ao utilizar este site, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários disponibilizados.
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar, modificar ou comprometer os sistemas ou dados do site.
• Não reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo do site sem autorização prévia por escrito da ABRC.

3. Natureza dos serviços

Os serviços da ABRC têm caráter consultivo e técnico. As análises e orientações fornecidas são baseadas nas informações disponíveis no momento da consulta e não constituem:

• Assessoria jurídica ou advocacia.
• Garantia de resultado ou prazo determinado para regularização de crédito.
• Representação legal perante órgãos de proteção ao crédito, cartórios ou instituições financeiras.

Cada caso é avaliado individualmente, e os resultados podem variar conforme a complexidade das restrições e a colaboração do cliente no fornecimento de informações e documentos.

4. Formulário de análise inicial

O formulário disponível no site solicita CPF ou CNPJ exclusivamente para fins de análise técnica preliminar e para direcionar o atendimento via WhatsApp. O preenchimento do formulário não gera qualquer vínculo contratual entre o usuário e a ABRC. O contrato de prestação de serviços, quando aplicável, é formalizado separadamente.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, layout e código-fonte — é de propriedade exclusiva da ABRC ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É vedada qualquer reprodução, cópia ou uso sem autorização prévia e expressa da ABRC.

6. Isenção de responsabilidade

A ABRC não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias no acesso ao site por manutenção, falhas técnicas ou eventos fora de nosso controle.
• Decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente nas informações disponíveis no site, sem atendimento personalizado.
• Conteúdo de sites externos acessados por meio de links disponíveis em nossas páginas.
• Variações nos prazos de regularização decorrentes de processos internos de órgãos de proteção ao crédito, cartórios ou instituições financeiras, que são independentes da ABRC.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais coletados neste site é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

8. Alterações nos Termos

A ABRC reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. O uso continuado do site após as alterações implica a aceitação dos novos termos.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato:

• E-mail: contato@abrcsp.com.br
• Telefone: +55 11 96442-2747